Olá pessoal! Tudo bem com vocês?
O nosso assunto de hoje do quadro "Dicas de Direito Eleitoral" é sobre a "Certidão de Quitação Eleitoral". Você sabe o que é e pra que serve esse documento? Não? Então é hora de se inteirar sobre esse importantíssimo documento. Vamos lá?
A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que comprova que o(a) eleitor(a) está quite com a Justiça Eleitoral. Isso significa que não existe pendências e que a situação se encontra positiva quanto à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não perdoadas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.
Muitas vezes, o(a) eleitor(a) fica sem votar em algum eleição municipal ou geral, não justifica e não quita o débito de R$ 3,51(que se refere à multa eleitoral por ausência as urnas) e quando vai emitir pela internet ou no Cartório Eleitoral vê que não está "quite". O(a) servidor(a) responsável pelo atendimento faz uma busca no histórico do eleitor e vê que a pendência por ausência às urnas em determinada eleição está lá e orienta para que o(a) eleitor(a) realize o pagamento e só depois de comprovado o pagamento é que ele terá direito a Certidão de Quitação Eleitoral.
Segundo informações constantes no site do TSE/MG, Sem a certidão de quitação o(a) eleitor(a) não pode:
inscrever-se em concurso público, investir-se ou empossar-se neles;
receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou
emprego público; participar de concorrência pública ou administrativa da
União, dos estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos
municípios; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia
mista, caixas econômicas federais ou estaduais; obter passaporte ou
carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino
oficial; e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do
serviço militar ou imposto de renda, entre outros impedimentos.
